Consulta Pública aberta para tratar sobre o abastecimento de água e esgoto em Balneário Arroio do Silva
A Prefeitura de Balneário Arroio do Silva comunica a todos os interessados que está aberta, de 28 de fevereiro a 28 de março, a Consulta Pública para tratar sobre o Plano Municipal de Água e Esgoto (em atendimento ao art. 19, § 5º c/c art. 51, da Lei nº 11.445/2007); e o projeto de Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário pelo prazo de 35 anos.
“É importante a participação da população no Plano Municipal e no processo de decisão sobre a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A consulta pública e as audiências públicas são mecanismos que garantem que as decisões tomadas pelo poder público reflitam as necessidades e expectativas da população”, frisou o prefeito Evandro Scaini.
As audiências públicas sobre os assuntos serão realizadas no dia 24 de março na sede da Prefeitura, localizada na Avenida Florianópolis nº 1000; a partir das 18h.
Plano Municipal de Água e Esgoto
O Plano Municipal de Água e Esgoto vigente foi elaborado em 2011 e, assim, se faz necessária a sua atualização na busca de atender às condições atuais de crescimento demográfico e ocupação geográfica do Município; acompanhar tendências e avanços tecnológicos, bem como revalidar as premissas, metas e objetivos, nos termos do “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” (Lei nº 14.026/2020).
Objetivo da Concessão dos Serviços de Água e Esgoto
A concessão dos serviços públicos de água e esgoto tem por objetivo garantir os investimentos necessários para o atendimento das metas de universalização dos serviços previstas no art. 11-B, da Lei nº 11.445/2007, instituídas pelo “Novo Marco Legal do Saneamento Básico” (Lei nº 14.026/2020).
Dessa forma, serão ampliados os serviços de abastecimento de água atualmente operados pela EJW, bem como implantados e universalizados os serviços de coleta e tratamento de esgotos em todo o território do Município de Balneário Arroio do Silva/SC.
Atualmente, 90% da população de Balneário Arroio do Silva tem acesso ao sistema público de abastecimento de água, mas não há sistema de coleta e tratamento de esgoto. A concessionária terá como meta universalizar ambos os serviços até o final de 2033, garantido o acesso à distribuição de água potável para 99% da população e à coleta e tratamento de esgoto para 90%, da população do Município, em atendimento ao novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/20).
Para o atingimento da meta, a empresa responsável, que será escolhida por meio de licitação, terá o compromisso fazer investimentos nas redes de adução e distribuição de água, estações de tratamento de água, redes coletoras de esgoto, ligações prediais, interceptores, linhas de recalque e emissários, estações elevatórias de esgoto e estações de tratamento de esgoto em todo o Município.
A concessão do sistema de esgotamento sanitário visa a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço, a proteção do meio ambiente e da saúde pública, a qualidade no atendimento aos clientes, a eficiência e sustentabilidade econômica do serviço.
CONSULTA AOS DOCUMENTOS:
Toda a documentação para consulta está disponível no link: https://drive.google.com/drive/u/7/folders/1Eky6ldUg_JSlVfT1DklsMVdfjeGAz90n (link disponível no site da Prefeitura)
Os interessados também poderão obter cópia digital dos documentos, na sede da Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva/SC, na Av. Florianópolis, n° 1000 – Centro, Balneário Arroio do Silva – SC, 88914-000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, mediante a apresentação de mídia digital com capacidade suficiente para que todos os arquivos possam ser digitalmente copiados.
ENVIO DE COMENTÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES
Os interessados em apresentar contribuições e sugestões deverão enviá-las até o dia 28 de março de 2025, último dia da consulta pública, à Prefeitura Municipal de Balneário Arroio do Silva, através do formulário específico, disponível no site e na Sede da Prefeitura Municipal por meio do e-mail consultapublica@arroiodosilva.sc.gov.br, com vistas ao aprimoramento do Projeto.
