Lei Complementar nº 66/2014
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 15/08/2014
EMENTA
- REVOGA O INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva