Lei Complementar nº 66/2014

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2014
Data da Publicação: 15/08/2014

EMENTA

  • REVOGA O INCISO IV, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)

Integra da norma