Lei Ordinária nº 667/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 22/09/2010

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE PROGRESSÃO POR NOVA TITULAÇÃO OU HABILITAÇÃO, AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma