Lei Ordinária nº 673/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/10/2010

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 25, DE 26 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma