Lei Ordinária Lei Ordinária nº 678/2010 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2010 Data da Publicação: 07/12/2010 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma Lei-Ordinaria-n°678.pdf