Lei Ordinária nº 700/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 01/07/2011
EMENTA
- ALTERA O CAPUT E INCISOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 532, DE 22 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma