Lei Ordinária nº 1.197/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/09/2025
EMENTA
- INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, COM O OBJETIVO DE ARRECADAR E DISTRIBUIR ALIMENTOS E ITENS ESSENCIAIS A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
