Plano Diretor Arquivos[31/08/2020] LC 099 2019 Institui o Plano Diretor do Município de Balneário Arroio do Silva[31/08/2020] LC 101 2019 Institui o Parcelamento do Solo Urbano do Município[31/08/2020] LC 100 2019 Institui o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município[31/08/2020] LC 102 2019 Institui o Sistema Viário do Município[31/08/2020] LC 103 2019 Institui o Código de Obras e Edificações do Município[31/08/2020] LC 104 2019 Institui o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município[31/08/2020] LC 105 2019 Institui o Código Ambiental do Município[31/08/2020] LC 106 2019 Institui o Perímetro Urbano do Município
