ITBI – Imposto de Transmissão de Bens

Imposto pago para transferir a escritura, emitido pela prefeitura.


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Avisos
30 dias após a data de emissão da guia

Como solicitar?
Por Telefone


Setor IPTU


Fone: 48 3526 1445 / 48 99690-0014 (WhatsApp)

Presencialmente


Centro Administrativo Prefeito José Élio Borges - Setor IPTU



Av. Florianópolis, esquina com a Av. Cantuário dos Santos Vieira, 1000, Centro
88914-000

Informações Adicionais
Documentos necessários - Imóvel Urbano:
Requerimento assinado (cartório / corretor / advogado); Certidão de inteiro teor de matrícula atualizada (dentro do prazo de validade); Cópia do documento de identidade das partes; Comprovante de endereço das partes.
Documentos necessários - Imóvel Rural:
Requerimento assinado (cartório / corretor / advogado); Matrícula atualizada (dentro do prazo de validade); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Certidão Negativa de Débitos do ITR; Cópia do documento de identidade das partes Comprovante de endereço das partes
Atenção!
Em caso de ITBI de financiamento, consórcio, é exigido apenas o contrato em questão.

Outras Exigências
  • Não é emitido o ITBI com débitos em aberto

Órgão / Entidade responsável
  • Setor de IPTU/Tributos

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos