ITBI – Imposto de Transmissão de Bens
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
Imposto pago para transferir a escritura, emitido pela prefeitura.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Avisos
30 dias após a data de emissão da guia
Como solicitar?
Por Telefone
Setor IPTU
Fone: 48 3526 1445 / 48 99690-0014 (WhatsApp)
Presencialmente
Centro Administrativo Prefeito José Élio Borges - Setor IPTU
Av. Florianópolis, esquina com a Av. Cantuário dos Santos Vieira, 1000, Centro
88914-000
Informações Adicionais
Documentos necessários - Imóvel Urbano:
Requerimento assinado (cartório / corretor / advogado); Certidão de inteiro teor de matrícula atualizada (dentro do prazo de validade); Cópia do documento de identidade das partes; Comprovante de endereço das partes.
Requerimento assinado (cartório / corretor / advogado); Certidão de inteiro teor de matrícula atualizada (dentro do prazo de validade); Cópia do documento de identidade das partes; Comprovante de endereço das partes.
Documentos necessários - Imóvel Rural:
Requerimento assinado (cartório / corretor / advogado); Matrícula atualizada (dentro do prazo de validade); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Certidão Negativa de Débitos do ITR; Cópia do documento de identidade das partes Comprovante de endereço das partes
Requerimento assinado (cartório / corretor / advogado); Matrícula atualizada (dentro do prazo de validade); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Certidão Negativa de Débitos do ITR; Cópia do documento de identidade das partes Comprovante de endereço das partes
Atenção!
Em caso de ITBI de financiamento, consórcio, é exigido apenas o contrato em questão.
Em caso de ITBI de financiamento, consórcio, é exigido apenas o contrato em questão.
Outras Exigências
- Não é emitido o ITBI com débitos em aberto
Órgão / Entidade responsável
- Setor de IPTU/Tributos
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos