Alvará de Construção
Serviço recomendado para:
🏭 Empresa 👨👩👦 Cidadão
Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatória para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Centro Administrativo Prefeito José Élio Borges
Setor de Planejamento Urbano. Atendimento de segunda à sexta-feira das 12h às 18h
Av. Florianópolis, esquina com a Av. Cantuário dos Santos Vieira, 1000, Centro
88914-000
Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Taxa do Alvará de Construção | R$ Retirada na prefeitura e varia de acordo com a metragem da obra (ISSQN, Alvará Sanitário, Alvará de Construção) |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento pedindo a aprovação/regularização | Original | 1 |
| ART/RRT/CFT com comprovante de quitação | Original | 1 |
| Projeto arquitetônico da obra contendo no mínimo: Planta baixa, cortes, fachadas, Planta de Cobertura, Planta de Situação e Localização - todas assinadas pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado | Fotocópia | 2 |
| Memorial descritivo da obra assinado pelo responsável técnico | Original | 1 |
| Certidão atual da matrícula | Original | 1 |
| Projeto de Tratamento de esgoto cloacal contendo no mínimo: plantas e costes do sistema de tratamento (tanque séptico, filtro e sumidouro) e memória de cáldulo conforme NBR1s assinados pelo proprietário e pelo responsável técnico habilitado. | Fotocópia | 2 |
| Negativa municipal do responsável técnico | Original | 1 |
| Negativa de Tributos Municipais do Imóvel | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
