Comunicado da Comissão de Regularização Fundiária

COMUNICADO DA COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

A Comissão Municipal de Regularização Fundiária de Balneário Arroio do Silva, no uso de suas atribuições legais, neste ato representada pelo seu presidente, Sr. Jorge Luiz Freitas, vem por intermédio do presente COMUNICAR aos moradores da Praia do Melão, enquadrados no REURB SOCIAL, que a partir do dia 10 de janeiro de 2022 devem se dirigir a Prefeitura Municipal, na Secretaria de Planejamento Urbano com o projeto de suas casas para que possamos emitir o Alvará de Regularização do imóvel e posteriormente, o Habite-se, cumprindo assim o disposto na Lei Municipal nº 1.038 de 2021.

Informamos que, é obrigação dos proprietários apresentarem os projetos de regularização dos seus imóveis para que possam realizar a averbação da edificação na escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

Na oportunidade, aproveitamos ainda, para informar que, aqueles que não providenciarem a regularização da edificação, poderão ter o serviço de energia elétrica e abastecimento de água suspensos, tendo em vista que, o Alvará Precário emitido, possui natureza Provisória (validade de 180 dias, a partir de 28/09/2021), com data predeterminada para revogação.