Lei Ordinária 005/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 31/01/1997
EMENTA
- Institui a Cota de Participação Voluntária para manutenção da Iluminação Pública no Município e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva