Lei Ordinária Lei Ordinária 006/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 07/02/1997 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal, em caráter excepcional, por prazo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440348_0.269356001258459846_lei_006_1997.pdf