26 de dezembro de 2024
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Prefeitura Municipal de

Balneário Arroio do Silva

Lei Ordinária 

Lei Ordinária 037/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 25/08/1997

EMENTA

  • Institui o Fundo Municipal de Habitação do Municipio de Balneário Arroio do Silva.

Integra da norma