Lei Ordinária Lei Ordinária 109/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 15/12/1998 EMENTA Extingue o Fundo Municipal de Assistência e Previdência – FUMAP e dá outras providências. Integra da norma 440454_0.135548001259327970_leis_109_98.pdf