Lei Ordinária Lei Ordinária 120/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 14/04/1999 EMENTA Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Instituição Privada que menciona e dá outras providências. Integra da norma 440465_0.918245001259330823_leis_120_99.pdf