Lei Ordinária Lei Ordinária 123/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 01/06/1999 EMENTA Autoriza a concessão de auxílio financeiro a Instituição privada que menciona e dá outras providências. Integra da norma 440468_0.922851001259337484_leis_123_99.pdf