Lei Ordinária Lei Ordinária 129/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 29/06/1999 EMENTA Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal do Poder Legislativo e dá outras providências. Integra da norma 440474_0.086016001259337949_leis_129_99.pdf