Lei Ordinária 131/1999

EMENTA

• Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida do Município com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13 de Julho de 1993 e Lei nº 9.129, de 20 de Novembro de 1995 e dá outras providências.