Lei Ordinária Lei Ordinária 152/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/11/1999 EMENTA Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional, por tempo determinado e dá outras providências. Integra da norma 440497_0.339644001259588190_leis_152_99.pdf