Lei Ordinária 179/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 28/06/2000
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras – Departamento de Transportes e Terminais – DETER e dá outras providências.
Integra da norma