Lei Ordinária 299/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 05/03/2002
EMENTA
- "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E VERANISTAS DA PRAIA DOS GOLFINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Integra da norma
Integra da Norma
PAULO PEDROSO VÍTOR, prefeito municipal de Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E VERANISTAS DA PRAIA DOS GOLFINHOS – AMOVER, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 04.837.966/0001-39, fundada em 19 de fevereiro de 2000.
Art. 2º O reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Moradores e Veranistas da Praia dos Golfinhos – AMOVER, confere à essa Associação, os benefícios da Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 revogam-se as disposições em contrário.
Balneário Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina 05 de março de 2002.
PAULO PEDROSO VITOR
Prefeito Municipal