Lei Ordinária Lei Ordinária 323/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 30/09/2002 EMENTA Dá nova redação ao I, do art. 5º da Lei nº 307/2002 de 29/04/2002 e dá outras providências. Integra da norma 440669_0.471325001260788479_lei_323_02.pdf