Lei Ordinária 330/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 11/12/2002
EMENTA
- Dá nova redação ao I, do art. 5º, da Lei nº 307/2002 de 29/04/2002 e dá outras providências.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva