Lei Ordinária 341/2003
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2003
Data da Publicação: 06/03/2003
EMENTA
- Autoriza o Município de Balneário Arroio do Silva a utilizar e aplicar os dispositivos do Código de Obras do Município de Araranguá e dá outras providências.
Integra da norma