Lei Ordinária 614/2009

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 493 DE 3 DE MAIO DE 2006, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS AS PESSOAS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

EVANDRO SCAINI, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo nº 1º da Lei 493 de 3 de maio de 2006, que passa a ter a seguinte redação.

"Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir por doação, os imóveis de propriedade do Município de Balneário Arroio do Silva a seguir descritos, aos donatários atendidos pelo Programa Casa Popular e que foram atingidos pelo "Furacão Catarina".

• 1. JOSÉ DEMÉTRIO, brasileiro, portador do RG nº 1.748.734 e inscrito no CPF nº 246.376.379/53, residente e domiciliado no Lote nº 01, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.704;
• 2. SANDRA ELIETE SCHERNER, brasileira, portadora do RG nº 4.878.771 e inscrita no CPF nº 626.401.510/53, residente e domiciliada no Lote nº 02, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.705;
• 3. BRUNA RENATA SOARES MENDES, brasileira, portadora do RG nº 1096018013 e inscrita no CPF nº 018.998.200/43, residente e domiciliada no Lote nº 03, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.706;
• 4. CARLA ROSANE SPIDO DE OLIVEIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 822.923.619/49, residente e domiciliada no Lote nº 04, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.707;
• 5. MARIA ROSELI SOUZA DOS SANTOS, brasileira, inscrita no CPF nº 043.909.759/27, residente e domiciliada no Lote nº 05, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.708;
• 6. ELIZETE TIMBONI VICTOR, brasileira, inscrita no CPF nº 578.584.389/72, residente e domiciliada no Lote nº 06, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.709;
• 7. VALDIRENE RODRIGUES, brasileira, portadora do RG nº 3.144.407 e inscrita no CPF nº 823.007.989/72, residente e domiciliada no Lote nº 07, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.710;
• 8. SONIA VARGAS, brasileira, inscrita no CPF nº 017.041.469/03, residente e domiciliada no Lote nº 08, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.711;
• 9. SIDNÉIA SOARES ANASTÁCIO, brasileira, inscrita no CPF nº 908.906.989/53, residente e domiciliada no Lote nº 09, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.712;
• 10. JEFFERSON PROCÓPIO DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 823.134.239/72, residente e domiciliada no Lote nº 10, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.713;
• 11. MIRNA SCHNEIDER, brasileira, inscrita no CPF nº 526.672.430/72, residente e domiciliada no Lote nº 11, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.714;
• 12. NEUZA MARIA MARTINS, brasileira, inscrita no CPF nº 784.829.929/53, residente e domiciliada no Lote nº 12, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.715;
• 13. CELSO MAIER, brasileiro, inscrito no CPF nº 471.365.530/91, residente e domiciliada no Lote nº 13, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.716;
• 14. ARIOVALDO DA ROSA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF nº 041.811.579/62, residente e domiciliada no Lote nº 14, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.717;
• 15. ELVIA REGINA FELISBERTO, brasileira, inscrita no CPF nº 450.357.840/53, residente e domiciliada no Lote nº 15, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.718;
• 16. MARIA IVETE DINARTE, brasileira, inscrita no CPF nº 043.837.749/46, residente e domiciliada no Lote nº 16, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.719;
• 17. JENNIFER FABIANA SANTOS ROSA, brasileira, portadora do RG nº 4.590.029, residente e domiciliada no Lote nº 17, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.720;
• 18. SIRLEI DE ALMEIDA DINARTE, brasileira, inscrita no CPF nº 932.411.869/20, residente e domiciliada no Lote nº 18, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.721;
• 19. MARLETE APARECIDA PALHANO, brasileira, portadora do RG nº 4.644.727 e inscrita no CPF nº 067.820.449/78, residente e domiciliada no Lote nº 19, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.722;
• 20. ZEFERINO JOÃO ARMINDA, brasileiro, portador do RG nº 504.755 e inscrito no CPF nº 571.799.729/91, residente e domiciliada no Lote nº 20, da Quadra nº 12, do Loteamento "Praia Arroio do Silva Zona Oeste" em Bal. Arroio do Silva, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá, sob o nº 49.723";

 Art. 2º Da escritura de transmissão constará cláusula de reversão, na qual consignará que o imóvel retornará ao Município de Balneário Arroio do Silva, se o donatário dele se desfizer ou pretender desfazer-se, no espaço de tempo de 6 (seis) anos contados da data do registro imobiliário em favor do donatário.

Art. 3º Ficam os donatários isentos do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), especificamente para os imóveis constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 17 de Agosto de 2009.

EVANDRO SCAINI

Prefeito Municipal