Lei Ordinária 615/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 25/08/2009
EMENTA
- DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Integra da norma
Integra da Norma
EVANDRO SCAINI, Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 75.700,00 (setenta e cinco mil e setecentos reais), para suplementar no orçamento do Município no órgão e unidade orçamentária abaixo:
07 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0014.2.025 – CONSERVAÇÃO DE RUAS E MANUT. LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.00.00.00 (63) – Aplicações Diretas……………………………………………………………………………..R$ 75.700,00
T O T A L…………………………………………………………………………………………………………………..R$ 75.700,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior, correrá por conta da anulação parcial das seguintes dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal.
04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
27.812.0006.1.033 – REFORMA DA QUADRA CENTRAL
4.4.90.00.00.00 (34) – Aplicações Diretas……………………………………………………………………………..R$ 25.000,00
09 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
02.061.0022.2.029 – PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS CIVEIS E TRABALHISTAS
3.3.90.00.00.00 (73) – Aplicações Diretas……………………………………………………………………………..R$ 50.700,00
T O T A L………………………………………………………………………………………………………………R$ 75.700,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Balneário Arroio do Silva, em 25 de Agosto de 2009.
EVANDRO SCAINI
Prefeito Municipal