Lei Ordinária 646/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 05/05/2010
EMENTA
- DISPÒE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DA CARNE DE PEIXE E SEUS DERIVADOS NOS CARDÁPIOS DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA.
Integra da norma