Lei Complementar 32/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/12/2009
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TENDO COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA A SER REALIZADA NA AVENIDA FLORIANÓPOLIS CONFRME DETERMINA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029 DE 02 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DITOU SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma