Lei Complementar 46/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/12/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA NÚMERO DE VAGA E CRIA CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma