Lei Ordinária Lei Ordinária 762/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 23/11/2012 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441036_0.271481001363201365_lei_762___de_lei___2BA_alienacao_copy.pdf