Lei Ordinária Lei Ordinária 756/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 19/09/2012 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 441042_0.744493001363201687_lei_756___doacao_praia_arroio_do_silva_copy.pdf