Lei Ordinária Lei Ordinária 745/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 29/05/2012 EMENTA AUTORIZA A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA “21ª FESTA DO PEIXE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441053_0.639844001363203597_lei_745___21AA_festa_do_peixe_copy.pdf