Lei Ordinária Lei Ordinária 741/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 03/04/2012 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441056_0.760127001363203772_lei_741___de_lei___1BA_alienacao_copy.pdf