Lei Ordinária Lei Ordinária 743/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 19/04/2012 EMENTA AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, CONSTANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 441055_0.845229001363203672_lei_743___de_lei___1BA_alienacao_copy.pdf