Lei Ordinária Lei Ordinária 738/2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 01/02/2012 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 441059_0.739068001363203891_lei_738___refis_copy.pdf