Lei Complementar 54/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/05/2013

EMENTA

  • CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL PARA ATUAÇÃO JUNTO AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, À LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.