Lei Complementar 55/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 21/05/2013

EMENTA

  • ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS, MODIFICANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 25 DE JUNHO DE 2010 E ALTERAM OS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.