Lei Complementar 39/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 26/10/2010
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TENDO COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA REALIZADA NA AVENIDA SANTA CATARINA CONFORME DETERMINA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 2 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DITOU SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma