Lei Complementar 40/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 16/11/2010
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva