Lei Complementar 41/2010
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2010
Data da Publicação: 29/11/2010
EMENTA
- INCLUI ITEM NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E INCLUI SUB ITEM 4.4 NO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 002, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma