Lei Complementar 44/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 23/03/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA DE NÚCLEOS DE ATENÇÃO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF-SC 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma