Lei Ordinária 791/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 17/08/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO, EM PECÚNIA, DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma