Lei Complementar 58/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 16/08/2013
EMENTA
- INSTITUI O NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA – REFIS/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Prefeitura Municipal de
Balneário Arroio do Silva