Lei Complementar 59/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/09/2013
EMENTA
- INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TENDO COMO FATO GERADOR A REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM LAJOTAS SEXTAVADA NA RUA “ MARINHO MIGUEL DE SOUZA ” CONFORME DETERMINA O INCISO I DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 2 DE OUTUBRO DE 2009, QUE DITOU SOBRE AS NORMAS RELATIVAS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma