Lei Ordinária 797/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 02/10/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma