Lei Ordinária 813/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 06/12/2013
EMENTA
- REESTRUTURA A DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, COM A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma