Lei Complementar Lei Complementar 63/2013 Tipo: Lei Complementar Ano: 2013 Data da Publicação: 17/12/2013 EMENTA CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA. Integra da norma 441136_0.302613001388068985_63_lei_complementar___cria_estrutura_administrativa_camara.pdf