Lei Ordinária 820/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2013
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL “MAIS MÉDICOS”, INSTITUI A CONCESSÃO DE BOLSA AUXÍLIO MORADIA E BOLSA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma