Lei Ordinária 821/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 27/12/2013
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR FINALIDADE PARA A UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DESTINADA COMO ÁREA VERDE PERTENCENTE À PREFEITURA MUNICIPAL DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.